O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO E A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

William Freire[1]

            Nesse momento em que se aproxima o instante de conhecer o projeto do novo Marco Regulatório da Mineração, cabem algumas considerações baseadas na experiência internacional.

            Primeiramente, devemos fazer um exame do que o Brasil necessita. Se é certo que o país tem grande potencial geológico (até em razão de sua extensão territorial), nos falta tudo o mais para atrair investimento estrangeiro: não há legislação ambiental eficiente, a Administração Pública está desestruturada em todos os níveis, não há infraestrutura adequada, não há estabilidade tributária. A burocracia impera, e a corrupção é crônica. E por aí, vai. Se não aproveitamos o Marco Regulatório para corrigir pelo menos parte desses problemas, continuaremos recebendo apenas pequena parte dos recursos mundiais destinados à pesquisa mineral.

            Vejamos a experiência de outros países: o sistema de prioridade é a tônica. Mas muitos deles já resolveram o problema da fila na porta do DNPM com soluções tais como Finlândia, México, Moçambique, Argentina Victoria (Austrália). Em todos os países estudados, o Estado tem o domínio estratégico das riquezas minerais, que depende de outorga para sua exploração. Noutros, a competência para regular e fiscalizar a exploração de recursos minerais é conjunta entre o Governo Federal e os Estados (províncias), como na Rússia, China e Nova Zelândia.

            Assunto sempre em discussão é a necessidade da prestação de garantias para cumprimento das obrigações ambientais, como ocorre na Austrália. Para uns, o Consentimento para Lavra é outorgado até a exaustão da mina, a exemplo do Chile.

            Vários impõem tributo especial (Mining Royalty, Specific Mining Tax) para a mineração (Chile, Azerbajão). Em geral, há uma preocupação com as garantias legais do minerador, como nos Estados Unidos. Muitos ainda têm a estrutura legal baseada nos sistema de Direito Civil e do Common Law (África do Sul). Muitos têm regime de estabilidade para mineração (Peru, Chile, Argentina).

Por fim, a lição do Peru: comunidades indígenas não têm poder de veto sobre projetos minerais.



[1] WILLIAM FREIRE é advogado formado pela UFMG. É professor nos cursos de pós-graduação da Faculdade Pitágoras, do CAD – Centro de Especialização, e do CEAJUFE. É doutorando em Ciências Jurídicas.

É autor de vários livros em Direito Minerário e Ambiental, sendo os seus preferidos: Fundamentos de Direito Minerário, Comentários ao Código de Mineração, Direito Ambiental aplicado à Mineração, Código de Mineração Anotado e Legislação Mineral e Ambiental em Vigor, A Natureza Jurídica do Consentimento para Pesquisa, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito Brasileiro, Gestão de Crises e Negociações Ambientais e Mining Law Dictionary.

É coordenador do Programa de Formação de Negociadores Ambientais e coordenador e professor do curso de Gestão de Crises Ambientais do Instituto Brasileiro de Direito Minerário - IBDM. É árbitro em Direito Minerário da Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem – CAMINAS, e da Câmara de Arbitragem Empresarial – BRASIL – CAMARB. É presidente do Comitê de Mineração da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China. É diretor do Departamento do Direito das Minas e Energia do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

 
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